TCE-PI divulga novos percentuais do ICMS que serão destinados aos municípios piauienses em 2027
Resolução estabelece a participação de cada uma das 224 cidades na distribuição do imposto estadual; confira os índices e consulte o percentual do seu município.
As prefeituras dos 224 municípios do Piauí já têm uma referência oficial para o planejamento das receitas que deverão receber em 2027. O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) tornou públicos os índices definitivos que determinam a participação de cada cidade na divisão da arrecadação estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Os percentuais foram estabelecidos por meio da Resolução nº 26, de 28 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal na terça-feira (3). O documento apresenta os critérios de participação dos municípios e servirá de base para o cálculo dos repasses ao longo do próximo exercício financeiro.
Confira o índice do seu município:
Os dados completos, incluindo os percentuais destinados a cada uma das cidades piauienses, estão disponíveis no documento oficial publicado pelo TCE-PI: ACESSAR A LISTA COMPLETA DOS ÍNDICES.
Como funciona a distribuição do ICMS?
O ICMS representa uma importante fonte de receita para as administrações municipais. Conforme determina a Constituição Federal, 25% da arrecadação estadual desse imposto devem ser destinados aos municípios.
A divisão não ocorre de maneira igualitária entre as cidades. A distribuição segue critérios previstos na legislação, que levam em consideração indicadores econômicos e outros parâmetros utilizados para definir a participação de cada município no montante destinado às prefeituras.
Dessa forma, os índices estabelecidos influenciam diretamente a previsão de receitas municipais, sendo considerados pelas gestões na elaboração de seus planejamentos financeiros e orçamentários.
Definição dos percentuais teve participação de diferentes órgãos
A construção dos índices contou com o acompanhamento de uma comissão de assessoramento coordenada pelo conselheiro substituto Delano Câmara, relator do processo. Ao longo da elaboração, foram promovidas reuniões mensais para discutir os parâmetros utilizados e acompanhar as etapas de definição dos percentuais.
O trabalho reuniu representantes da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Secretaria da Educação (Seduc), Secretaria da Saúde (Sesapi), Ministério Público de Contas e Associação Piauiense de Municípios (APPM), além de gestores municipais e representantes jurídicos.
Governo questionou competência do Tribunal
Durante a tramitação do processo, a Procuradoria-Geral do Estado do Piauí (PGE-PI), representando o Governo Estadual, apresentou questionamento sobre a constitucionalidade da competência do TCE-PI para estabelecer os índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS.
A manifestação levou à abertura de um incidente de inconstitucionalidade, que ficou sob a relatoria da conselheira Lilian Martins.
Mesmo diante da discussão jurídica, o Tribunal publicou os índices definitivos que serão utilizados como referência para o exercício de 2027.
A divulgação permite que as administrações municipais tenham maior previsibilidade sobre a participação que lhes cabe na distribuição do imposto. É importante destacar, porém, que os percentuais não representam valores fixos em reais: o montante efetivamente recebido por cada prefeitura dependerá do comportamento da arrecadação estadual ao longo do período.
