Ministério Público investiga possíveis irregularidades em contratos da Prefeitura de Paulistana com empresas ligadas a familiares de agentes públicos
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Paulistana, instaurou o Inquérito Civil nº 092/2026 para investigar possíveis irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura Municipal com a empresa DISFARMA SAÚDE LTDA e outras pessoas jurídicas mencionadas em uma representação encaminhada ao órgão ministerial.
A medida foi formalizada por meio da Portaria de Conversão de Notícia de Fato em Inquérito Civil, assinada pela promotora de Justiça Gabriela Almeida de Santana Echeverria. A investigação tem como objetivo verificar possíveis práticas de direcionamento de procedimentos licitatórios, favorecimento pessoal, conflitos de interesses e eventuais prejuízos aos cofres públicos.
A apuração teve início após uma representação apresentada por Ivanei André de Araújo, que apontou possíveis irregularidades em contratações realizadas pelo município, especialmente aquelas envolvendo a DISFARMA SAÚDE LTDA e integrantes da família Cavalcanti Clementino.
Contratos que somam milhões de reais estão entre os investigados
Entre os principais pontos da investigação está o Pregão Eletrônico nº 001/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 005/2025, que resultou na contratação da empresa DISFARMA SAÚDE LTDA.
O Contrato nº 020/2025 foi celebrado inicialmente no valor de R$ 3.829.736,98 e, posteriormente, teve seu montante acrescido para R$ 4.787.171,23, conforme termo aditivo mencionado na portaria.
Também foi identificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) o Contrato nº 015/2026, firmado com a mesma empresa em 24 de março de 2026, no valor de R$ 3.829.736,98, igualmente decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/2025, com vigência prevista até 24 de março de 2027.
O Ministério Público ressalta que a existência de contratações sucessivas originadas de uma mesma licitação não representa, por si só, uma irregularidade. No entanto, considera necessário verificar a validade da ata de registro de preços, os quantitativos contratados, as justificativas utilizadas e a efetiva execução dos serviços e fornecimentos.
Outro contrato identificado é o de nº 153/2025, também firmado com a DISFARMA SAÚDE LTDA, no valor de R$ 171.179,68, destinado ao fornecimento de materiais odontológicos, por meio de adesão a um sistema de registro de preços.
Investigação também envolve empresa de materiais de construção
A portaria também inclui na apuração o Contrato nº 202/2025, celebrado com a empresa AMARALINA MARIA CAVALCANTE CLEMENTINO-ME, no valor de R$ 501.370,00, para fornecimento de materiais de construção.
O contrato é resultado do Pregão Eletrônico nº 051/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 111/2025, e possui vigência atualizada até 25 de setembro de 2027, conforme registros consultados pelo Ministério Público.
Um dos pontos que será esclarecido diz respeito à identificação de Djennifer de Sousa Clementino como fiscal do referido contrato. A Promotoria determinou que seja verificada a existência de eventual vínculo de parentesco, até o terceiro grau, ou outra relação que possa caracterizar conflito de interesses entre a fiscal e a empresa contratada.
O documento destaca que a coincidência de sobrenomes, isoladamente, não comprova qualquer irregularidade, sendo necessária a apuração individualizada dos fatos.
Também será investigada a contratação de serviços veterinários atribuída a Deygnon Cavalcanti Clementino, por meio da Dispensa nº 003/2025 e do Contrato nº 013/2025, além de outros possíveis vínculos contratuais mencionados na representação.
Prefeitura terá que apresentar documentos e esclarecimentos
Como parte das diligências, o Ministério Público determinou que a Prefeitura de Paulistana encaminhe, no prazo de 15 dias úteis, uma série de documentos relacionados às contratações investigadas.
Entre as informações requisitadas estão os processos completos das licitações, estudos técnicos, pesquisas de preços, editais, propostas apresentadas pelas empresas, registros das disputas, documentos de habilitação e atas de registro de preços.
Também deverão ser apresentados os contratos, termos aditivos, justificativas para alterações de valores, notas fiscais, empenhos, liquidações e comprovantes de pagamentos.
Em relação à DISFARMA SAÚDE LTDA, a Promotoria solicitou ainda documentos que comprovem a regularidade técnica e sanitária da empresa para comercialização e distribuição dos produtos contratados, além de informações sobre o recebimento, armazenamento e distribuição dos medicamentos e insumos às unidades municipais de saúde.
A Prefeitura também deverá esclarecer a eventual relação de parentesco ou conflito de interesses envolvendo a fiscal do Contrato nº 202/2025 e apresentar os documentos referentes à contratação dos serviços veterinários atribuída a Deygnon Cavalcanti Clementino.
Controle interno também deverá apresentar relatório
Além das informações solicitadas à administração municipal, o órgão de controle interno da Prefeitura deverá apresentar, no prazo de 20 dias úteis, um relatório técnico sobre a regularidade da execução dos contratos investigados.
O levantamento deverá verificar se existe correspondência entre notas fiscais, ordens de fornecimento, registros de recebimento, movimentações de estoque e pagamentos realizados.
Também será necessário demonstrar quais mecanismos de controle são utilizados para comprovar a entrada e a efetiva destinação dos medicamentos e insumos às unidades municipais de saúde.
O relatório deverá abordar ainda a fiscalização do contrato de materiais de construção e eventuais situações de impedimento ou conflito de interesses, indicando possíveis inconformidades, valores envolvidos e providências corretivas adotadas ou recomendadas.
A Promotoria também determinou a consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí para verificar a existência de auditorias, fiscalizações ou processos de controle externo relacionados aos contratos, buscando compartilhar informações e evitar a duplicidade de investigações.
Contratos não serão suspensos neste momento
Apesar da abertura da investigação, o Ministério Público decidiu não determinar, por enquanto, a suspensão dos pagamentos nem recomendar a paralisação dos contratos.
Segundo a portaria, a decisão considera que ainda não existem provas concretas de fraude, sobrepreço, fornecimento fictício ou dano ao erário que justifiquem uma medida preventiva dessa natureza.
A Promotoria, entretanto, destacou que a decisão poderá ser reavaliada caso surjam elementos objetivos que indiquem a necessidade de providências específicas para proteger o patrimônio público.
Após o cumprimento das diligências e o recebimento das informações solicitadas, o procedimento retornará para análise da Promotoria, que avaliará a existência de elementos suficientes para eventual responsabilização nas esferas administrativa, cível ou criminal, além da necessidade de medidas para reparar possíveis prejuízos aos cofres públicos.
A investigação seguirá com a finalidade de esclarecer os fatos e verificar se as contratações e a execução dos contratos observaram os princípios da legalidade, impessoalidade, competitividade e transparência na administração pública.
