Massapê do Piauí prepara população para primeira cobrança da Taxa do Lixo; veja valores e quem terá direito à isenção

A população de Massapê do Piauí começará a receber orientações sobre uma nova cobrança municipal: a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, popularmente conhecida como Taxa do Lixo. A Prefeitura anunciou que dará início, nesta sexta-feira (30), a uma campanha de esclarecimento para apresentar os detalhes da medida, que será cobrada pela primeira vez no município.

A iniciativa pretende explicar aos moradores por que a taxa foi instituída, como os valores serão definidos, quais serão as formas de pagamento e quem poderá solicitar a isenção. A administração municipal também busca esclarecer que a cobrança está relacionada ao financiamento dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos produzidos na cidade.

Cobrança atende a exigências da legislação federal

A implantação da taxa está relacionada ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou as disposições da Lei nº 11.445/2007. Entre as determinações está a necessidade de os municípios garantirem recursos para manter economicamente os serviços de manejo de resíduos sólidos.

A legislação prevê consequências para as administrações que deixarem de estabelecer mecanismos de cobrança para custear esses serviços. A ausência de uma fonte de financiamento pode caracterizar renúncia de receita, sujeitando os responsáveis às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e às sanções cabíveis.

No Piauí, o assunto também passou a ser acompanhado pelos órgãos de fiscalização. Por meio da Instrução Normativa nº 02/2025, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), em atuação conjunta com o Ministério Público de Contas (MPC-PI), estabeleceu orientações para que os municípios adotem as providências necessárias à instituição e arrecadação da taxa.

Quanto cada imóvel deverá pagar?

Em Massapê do Piauí, a cobrança foi criada pela Lei Municipal nº 411/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 038/2026. Os valores levam em consideração a categoria e a área construída do imóvel, com tabelas diferenciadas para cada tipo de contribuinte.

Confira os valores anuais previstos:

• Imóveis residenciais: de R$ 42,00 a R$ 126,00;
• Imóveis comerciais: de R$ 84,00 a R$ 336,00.

Também foram estabelecidos critérios específicos para imóveis industriais e grandes geradores de resíduos. A regulamentação prevê ainda uma redução de 30% sobre os valores da tabela.

Quem poderá ficar isento da cobrança?

A legislação municipal contempla medidas de proteção para famílias em situação de vulnerabilidade social. Terão direito à isenção os contribuintes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os beneficiários do Bolsa Família.

O benefício, entretanto, não será automático. Os interessados deverão apresentar um requerimento administrativo, seguindo as orientações da Secretaria Municipal de Finanças.

Recursos serão destinados aos serviços de limpeza urbana

A Prefeitura também relaciona a implantação da taxa às mudanças realizadas na gestão dos resíduos sólidos do município. Uma das medidas adotadas foi o encerramento do antigo lixão, com o encaminhamento do material recolhido para uma unidade de destinação final ambientalmente adequada.

A mudança busca diminuir os impactos provocados pelo descarte irregular, incluindo riscos de contaminação do solo e da água, além da proliferação de animais e vetores transmissores de doenças.

De acordo com o Decreto Municipal nº 038/2026, o dinheiro arrecadado deverá ser aplicado exclusivamente na manutenção, operação, ampliação e melhoria dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.

A justificativa da administração é que a continuidade desse modelo exige despesas permanentes, tornando necessária uma fonte específica de recursos para financiar as atividades.

Campanha vai orientar os moradores

Como esta será a primeira vez que a cobrança será realizada em Massapê do Piauí, a Prefeitura pretende desenvolver uma campanha informativa antes de avançar com as orientações administrativas relacionadas à arrecadação.

A programação inclui publicação de materiais explicativos, vídeos, matérias jornalísticas e esclarecimentos nos canais oficiais do município. A Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Setor de Tributos, ficará responsável pelo lançamento da taxa, pela arrecadação e pelo atendimento aos contribuintes.

A administração municipal afirma que a divulgação busca garantir que os moradores compreendam as regras da nova cobrança, conheçam os benefícios previstos e saibam como os recursos deverão ser utilizados.