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Porte de maconha para consumo próprio pode ser liberado pelo STF

do Poder Legislativo e, por diversas oportunidades nos últimos anos, o parlamento votou a favor de manter a atual legislação”, afirmou. Para o senador, não houve omissão ou inércia do Congresso que justifique o que chamou de “ativismo judicial” por parte dos tribunais.

Pela norma em vigor, aprovada pelo Congresso em 2006, o porte de drogas para uso pessoal é considerado crime, mas não leva à prisão. Entre as penas aplicadas, estão prestação de serviços à comunidade e cumprimento de medidas socioeducativas por até dez meses. A proposta de Pacheco acrescenta um inciso ao artigo 5.º da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais, criminalizando a posse e o porte de qualquer quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização para tal.

A expectativa do relator era votar a PEC na CCJ também hoje – mesmo dia do retorno do julgamento no Supremo. A PEC não está na pauta do colegiado até o momento e não há uma definição se será incluída pelo presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP). Efraim acredita que a análise da proposta ficará para a reunião da próxima semana, no dia 13.

A PEC das Drogas, como o texto vem sendo chamando, de autoria de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi apresentada em setembro do ano passado, após o julgamento no Supremo chegar a cinco votos pela liberação do porte de maconha para consumo pessoal.

Pacheco afirmou em diversas ocasiões que decisões do STF não podem criar uma nova legislação e considerou um “equívoco grave” e “uma invasão da competência do Poder Legislativo” pautas que foram discutidas pelo STF – entre elas, a própria descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

Fonte : Cidade Verde

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