Governo do Piauí apresenta projeto de lei para renegociação de dívidas com a Agespisa
O Governo do Estado do Piauí encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 15/2025, que institui o Programa de Regularização de Débitos (PRD) junto à Águas e Esgotos do Piauí S.A. (Agespisa). Segundo a gestão estadual, a proposta, de caráter social e econômico, tem como objetivo viabilizar que consumidores inadimplentes — incluindo pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos — possam quitar suas dívidas com condições facilitadas.
Conforme o projeto, poderão aderir ao programa todos os devedores com débitos vencidos até 31 de março de 2025. A adesão garante benefícios significativos: desconto de até 100% em juros, multas e correção monetária, parcelamento em até 24 vezes, e ainda a possibilidade de desconto adicional de até 50% no valor principal, para quem optar pelo pagamento à vista.
O prazo inicial de adesão ao PRD será de 30 dias a partir da sua instituição oficial, com possibilidade de prorrogação. A Agespisa será responsável pela regulamentação operacional do programa, incluindo a publicação de editais com os percentuais de desconto conforme o perfil e o histórico de dívida do consumidor.
Para os órgãos públicos, o incentivo pode chegar a 80% de desconto sobre o valor principal do débito, além da possibilidade de parcelamento.
O governador Rafael Fonteles defendeu a proposta como uma ferramenta de equilíbrio fiscal e promoção da cidadania.
“A medida contribui para a recuperação de créditos da Agespisa e, ao mesmo tempo, oferece aos consumidores uma oportunidade justa de regularizar sua situação. É uma política que une justiça social e responsabilidade administrativa”, defendeu.
Punição
A proposta também estabelece restrições severas para os inadimplentes que não aderirem ao programa ou descumprirem as condições do parcelamento. Entre as penalidades previstas estão:
- Suspensão de benefícios fiscais estaduais e impedimento de participação em programas de fomento financeiro;
- Veto à participação em iniciativas culturais, esportivas ou turísticas patrocinadas pelo Estado;
- Proibição de repasses estaduais voluntários a órgãos públicos inadimplentes.
Segundo o texto, o atraso de mais de três parcelas consecutivas ou seis alternadas implicará na exclusão do programa e no restabelecimento integral dos encargos originais do débito.
Impacto
A expectativa do Governo é que a medida contribua significativamente para o saneamento financeiro da Agespisa, permitindo maior capacidade de investimento em infraestrutura hídrica e de esgotamento sanitário. Também se estima aumentar a adesão de consumidores regulares ao sistema, evitando cortes no fornecimento e medidas judiciais.
O Projeto de Lei segue agora para análise e votação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.
Fonte: Cidade Verde
