Governador envia a Assembleia mudanças nos critérios de seleção da Polícia Civil
O governador Rafael Fonteles encaminhou à Assembleia Legislativa do Piauí a Mensagem nº 132/2025, que altera uma Lei Complementar para substituir o exame psicopatológico atualmente exigido nos concursos da Polícia Civil pela avaliação psicológica.
De acordo com a mensagem, a mudança busca dar mais objetividade, celeridade e segurança jurídica aos certames, alinhando os processos de seleção às normas federais. O governador citou como referências o Estatuto do Desarmamento e a Instrução Normativa nº 78/2014 da Polícia Federal, que preveem a avaliação psicológica como requisito obrigatório para a aquisição, renovação e porte de armas de fogo.
O texto estabelece que o exame psicológico deverá ser conduzido por psicólogos habilitados, com critérios científicos objetivos, vedando a realização de entrevistas. A avaliação poderá ser feita por representantes da instituição contratada para o concurso ou por servidores efetivos e estáveis, desde que habilitados em psicologia.
O projeto também determina que os resultados de todas as etapas do concurso terão ampla divulgação nos canais oficiais, com exceção das informações restritas sobre reprovação em avaliação psicológica e investigação social, que ficarão acessíveis apenas ao candidato.
Com a proposta, o governo pretende atualizar a legislação estadual, padronizando os procedimentos adotados na Polícia Civil do Piauí às exigências nacionais. O projeto agora seguirá para análise e votação pelos deputados estaduais.
Fonte: Cidade Verde
