Governo propõe 15 novas leis à Alepi que endurecem ações contra a criminalidade no estado
Jogando todas as fichas no combate à criminalidade no estado, o governador Rafael Fonteles (PT) e o secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, anunciaram um pacote de medidas que propõem, entre outras ações, a criação de pelo menos 15 novas leis no estado.
O foco é reduzir a violência no Piauí, principalmente os homicídios e roubos de veículos e celulares. O programa intitulado “Pacto pela Ordem” cria o Plano Estadual de Segurança Pública.
Veja algumas leis que serão encaminhadas a Alepi:
Lei que autoriza as forças de segurança do Estado a conduzir, à autoridade policial, o indivíduo que descumprir medida cautelar diversa da prisão e determina o encaminhamento ao juízo competente para análise e providências.
Lei do perdimento de bens usados em crimes – Autoriza o Estado do Piauí a determinar a intervenção na propriedade de bens relacionados a práticas ilícitas, aplicar multas e adotar outras medidas cautelares;
Lei da Sucata – Regula o procedimento de destinação de veículos em final de vida útil e dá outras providências;
Lei que cria o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do estado;
Lei que dará multa administrativa para quem pratica crimes;
Lei do bônus de produtividade das forças de segurança;
Lei do protocolo pet – Institui o Protocolo Estadual de Proteção Animal – Em Defesa do Bem-Estar Animal;
Lei do cuidado à saúde do policial;
Decreto das Câmeras Corporais;
Lei do Fundo Estadual de Reparação às vítimas – bens apreendidos de criminosos serão repassados para as vítimas como forma de ressarcimento;
Lei do Estatuto das Vítimas;
Lei de não apreensão de motos em razão de débitos tributários durante operações contra a criminalidade;
Lei de modificação do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP);
O governador Rafael Fonteles ressaltou que o “Pacto pela Ordem” tem a participação da sociedade civil e instituições para que endureça ainda mais a repressão, envolvendo toda a sociedade.
“As leis serão encaminhadas a Assembleia Legislativa, além de outras medidas que dependem de decreto, de portarias do governo do Estado para que possamos garantir a prisão dos criminosos e a redução dos indicadores de violência, promovendo uma cultura de ordem, de paz e de menos violência”, disse o governador.
“Estamos contribuindo para, com essa integração, reduzir as brechas para que esses criminosos perigosos consigam, indevidamente, muitas vezes, a liberdade indevida”, disse Rafael Fonteles.
Fonte: cidade verde
