Justiça intervém após impasse na Câmara de Simões e determina votação de urgência para projeto ligado a novo seletivo municipal
Decisão liminar atende mandado de segurança apresentado por vereadora após requerimento ficar fora da pauta em duas sessões consecutivas da Câmara Municipal.
A Vara Única da Comarca de Simões concedeu uma medida liminar que obriga a Câmara Municipal a colocar em votação o Requerimento nº 07/2026, relacionado ao Projeto de Lei Municipal nº 003/2026, proposta considerada essencial para viabilizar a realização de um novo processo seletivo simplificado no município.
A decisão judicial foi proferida no dia 18 de maio de 2026, em resposta a um mandado de segurança impetrado pela vereadora Marcia Mellania da Silveira Morais. Na ação, a parlamentar alegou que a presidenta da Câmara, Maria das Graças Xavier Carvalho, deixou de incluir o requerimento para votação em duas sessões consecutivas, impedindo que os vereadores deliberassem sobre o pedido de tramitação em regime de urgência simples.
Segundo a vereadora, a conduta teria configurado omissão administrativa e descumprimento do Regimento Interno da Casa Legislativa, especialmente do artigo 97, que prevê a possibilidade de tramitação urgente para determinadas matérias.
Projeto busca regularizar novo processo seletivo
O Projeto de Lei nº 003/2026 foi encaminhado pelo Poder Executivo Municipal e propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O objetivo da proposta é criar respaldo legal e orçamentário para a realização de um novo processo seletivo simplificado pela Prefeitura de Simões.
A medida ganhou caráter de urgência após recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), que orientou o cancelamento do Processo Seletivo nº 001/2026.
De acordo com as informações apresentadas, o tribunal identificou que o certame anterior não possuía previsão adequada na LDO vigente, situação que teria gerado insegurança jurídica para a administração municipal. Com isso, o município precisou buscar a correção legislativa para permitir a abertura de um novo seletivo dentro das exigências legais.
Diante desse cenário, o Projeto de Lei nº 003/2026 passou a ser considerado estratégico para a regularização administrativa do município.
Requerimento ficou fora da votação em duas sessões
A controvérsia começou durante a 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, quando o Requerimento nº 07/2026 chegou a aparecer apenas no expediente inicial da sessão, mas não foi colocado em votação no plenário.
Já na pauta da 7ª Sessão Ordinária, marcada para o dia 19 de maio de 2026, o requerimento novamente ficou fora da Ordem do Dia, enquanto outros requerimentos foram incluídos normalmente para apreciação dos parlamentares.
A autora da ação judicial interpretou a situação como uma retenção deliberada da matéria, impedindo o andamento da tramitação do projeto enviado pelo Executivo.
Justiça garante votação do requerimento
Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que existiam indícios de violação às normas regimentais da Câmara Municipal e decidiu conceder a liminar.
Com a decisão, a presidenta da Câmara deverá incluir o requerimento em pauta para apreciação do plenário, garantindo que os vereadores possam votar o pedido de urgência relacionado ao Projeto de Lei nº 003/2026.
A decisão judicial, no entanto, não aprovou automaticamente o projeto nem o regime de urgência. A medida determina apenas que o requerimento seja submetido à deliberação dos parlamentares, preservando a competência legislativa da Câmara Municipal.
Caso expõe tensão política e institucional
O episódio evidencia um cenário de tensão entre setores do Legislativo municipal e interesses administrativos do Poder Executivo.
Além da discussão sobre o andamento do projeto, o caso também revela divergências internas sobre a condução da pauta legislativa da Câmara Municipal, especialmente em relação ao papel da presidência da Casa no encaminhamento das matérias para votação.
Outro ponto que chama atenção é a judicialização do impasse político. Sem avanço interno para apreciação do requerimento, a discussão acabou sendo levada ao Poder Judiciário, que interveio diretamente para assegurar a tramitação da matéria no Legislativo.
Situação segue em aberto
Até o fechamento desta matéria, a Mesa Diretora da Câmara Municipal ainda não havia se pronunciado oficialmente sobre a decisão judicial.
Com a liminar em vigor, a expectativa é de que o requerimento seja incluído em votação nas próximas sessões legislativas. O futuro do Projeto de Lei nº 003/2026 e da realização de um novo processo seletivo simplificado dependerá da decisão dos vereadores em plenário.
